[Ao abrigo e por força do disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 25.º e na al. d) do
art.º 30.º dos Estatutos]
Ponto Prévio
Dando cumprimento ao estipulado na al. b) do n.º 1 do art.º 25.º e na al. d) do art.º 30.º dos Estatutos do Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino, pretende-se com o presente Relatório de Atividades e Prestação de Contas dar a conhecer as ações desenvolvidas pela Direção, durante o ano de 2019, Direção eleita para o quadriénio 2019/2023 em Assembleia Geral Eleitoral realizada em 31 de março, e cuja tomada de posse teve lugar no dia 4 de abril de 2019.
1 – Comunicação
A Direção manteve uma comunicação permanente com os órgãos sociais, delegados sindicais e sócios do SIEE, promovendo plenários regionais e atendimentos individuais, garantindo o apoio personalizado sempre que necessário e/ou solicitado. Os sócios contactaram frequentemente a Direção, com solicitações de natureza diversa, das quais se destacam, pelo seu elevado número, as relativas ao acompanhamento e análise de processos de aposentação, presentes e futuros, sinal claro do envelhecimento do nosso corpo
inspetivo. De forma a auscultar as opiniões individuais e coletivas dos colegas, e a concretizar o debate, foram realizados seis Plenários Regionais, no mês de setembro, em Coimbra, Beja, Lisboa e Porto. Os Plenários realizaram-se em diferentes horas e locais, no sentido de potenciar a presença dos colegas afetos à IGEC, tendo comparecido mais de 90 colegas.
Foi elaborado e enviado a todos os colegas um questionário online para aferir da recetividade do estudo sobre “Burnout, Desgaste e Condições de Vida dos Inspetores da educação” – ao qual responderam 104 inspetores, incluindo 8 aposentados, ou seja, cerca de 50% do total de inspetores no ativo. A esmagadora maioria, 93%, concorda com a realização do mesmo; no entanto, atendendo a que a fiabilidade estatística das conclusões do estudo obriga a uma participação dos colegas próxima dos 100%, a Direção decidiu diligenciar no sentido de, junto de uma instituição creditada, poder vir a ser desenvolvido um estudo com objetivos semelhantes, mas cuja metodologia não implique eventualmente uma tão elevada taxa de resposta.
2 – A ação sindical
(i) Imediatamente após a tomada de posse, a Direção interpôs recurso hierárquico com vista à anulação do concurso de ingresso na carreira especial de inspeção da IGEC (Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República n.º 210, 2.ª série, de 31/10/ 2018), para 24 (vinte e quatro!) vagas, um número pouco mais do que simbólico, tendo em conta as necessidades reais mínimas para o funcionamento da IGEC. E fê-lo por considerar que este procedimento concursal constitui um inadmissível retrocesso, ao desconsiderar o perfil de inspetor da educação que, ao longo de toda a história das inspeções da educação, desde a original Inspeção-Geral do Ensino, se construiu, e configura uma menorização da carreira inspetiva e da IGEC ela própria – recurso hierárquico indeferido por despachos de 17/7 e de 24/7 dos Senhores Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, respetivamente;
(ii) No mesmo ato em que foi apresentado recurso hierárquico com vista à anulação do concurso, foi igualmente requerida a abertura de um novo concurso em termos que correspondam à relevância estratégica da IGEC e à sua efetiva valorização – para além de ser urgente inverter a dramática redução1 e o envelhecimento do corpo inspetivo, o que compromete a qualidade e a eficácia do trabalho da inspeção. Neste momento, na IGEC, existem apenas 42% dos Inspetores que a Lei n.º 18/96, de 20/06 consagrava como necessários, sendo que, destes, 37% tem entre 60 e 69 anos de idade; se considerarmos os Inspetores com pelo menos 55 anos de idade, a percentagem sobe para 74% do total; em termos de tempo de serviço, 52% dos Inspetores possuem pelo menos 35 anos de serviço, sendo 24% os que, do total, já completaram, pelo menos, 40 anos de serviço;
(iii) O Sindicato participou na Manifestação do 1.º de Maio, em Lisboa, no âmbito da Frente Comum;
(iv) Foram solicitadas audiências a todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, tendo a Direção do nosso Sindicato sido recebida, nos dias 13 e 14 de maio, pelos Deputados Maria Augusta Santos e Ricardo Bexiga, do Partido Socialista; Ângela Moreira, do Partido Comunista Português; Margarida Mano e Pedro Pimpão, do Partido Social Democrata; Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda; e Ilda Novo, do Partido do Centro Democrático e Social/ Partido Popular; e pelos assessores Dulce Arrojado, do Partido Ecologista “Os Verdes” e Nuno Pinheiro, do Bloco de Esquerda. (v) Das audiências de trabalho realizadas, que obedeceram à ordem de trabalhos proposta pelo Sindicato e aceite por todos os 1 A Lei n.º 18/96, de 20/06, consagrava um quadro de pessoal próprio da IGE, constante do mapa I, em anexo à Lei, com 430 Inspetores; no Balanço Social de 2000, da IGE, consta um total de 320 Inspetores; no Balanço Social de 2001, 304 Inspetores; em dezembro de 2019, o número de Inspetores era já de apenas 181, dos quais 5 em comissão de serviço e 3 em funções de direção superior de 1.º e 2.º graus.
Grupos Parlamentares – i. A revalorização institucional e indiciária da carreira especial de inspeção de educação; ii. O SIADAP; iii. O posicionamento estratégico da IGEC no quadro do sistema educativo; e iv. As condições de trabalho dos Inspetores – foi elaborado um Memorando, oportunamente enviado a cada um dos Grupos Parlamentares e a todos os colegas Inspetores, onde, ao longo de dezassete páginas, são abordados e aprofundados os temas debatidos – Memorando para o qual remetemos.
(vi) Foram solicitadas audiências aos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, dos XX e XXI Governos, sendo que apenas recebemos resposta da (então) Chefe de Gabinete do Senhor Ministro da Educação, propondo uma reunião entre o Gabinete e o Sindicato – reunião que se apurou ser sem a presença do Senhor Ministro da Educação, e sem os membros do Gabinete possuírem, delegadas pelo Senhor Ministro, as competências que permitiriam dar resposta às questões colocadas pelo nosso Sindicato –, que declinámos, comunicando que não nos podemos permitir sair de uma reunião sem que as partes assumam mutuamente compromissos – compromissos, e não meras declarações de intenções – no âmbito das questões constantes da ordem de trabalhos; (vii) Atendendo a que o atual modelo de progressão e avaliação de desempenho barra a legítima expectativa de um Inspetor, desde que avaliado com “Adequado”, poder atingir o topo da carreira antes da sua passagem à situação de aposentado, o que não faz qualquer sentido, e porque é necessário revalorizar a carreira e melhorar as condições de trabalho e de aposentação dos Inspetores, a Direção elaborou e enviou os seguintes requerimentos para abertura de negociação coletiva setorial, documentos para os quais remetemos:
✓ Requerimento, remetido em 04/07/2019 e em 10/12/2019 aos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, dos XX e XXI Governos, respetivamente, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e al. a) do n.º 3 do art.º 347.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas, LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, onde, ao longo de trinta páginas são fundamentadamente apresentadas propostas sobre matérias que integram o estatuto dos Inspetores da IGEC, nomeadamente as previstas nas al. b) a h) e k) do n.º 1 do art.º 350.º, isto é, “recrutamento e seleção”, “carreiras”, “tempo de trabalho”, “férias, faltas e licenças”, “remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, “formação e aperfeiçoamento profissional”, “segurança e saúde no trabalho” e “avaliação do desempenho ”;
✓ Requerimento, remetido em 25/10/2019 ao Vice- Presidente do Governo e Assuntos Parlamentares e ao Secretário Regional da Educação, Ciência e Tecnologia da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e al. a) do n.º 3 do art.º 347.º da LTFP, adaptada aos serviços da administração da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 03/08, onde, ao longo de vinte e uma páginas são fundamentadamente apresentadas propostas sobre matérias que integram o estatuto dos Inspetores da Inspeção Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente as previstas nas al. b) a h) e k) do n.º 1 do art.º 350.º, isto é, “recrutamento e seleção”, “carreiras”, “tempo de trabalho”, “férias, faltas e licenças”, “remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, “formação e aperfeiçoamento profissional”, “segurança e saúde no trabalho” e “avaliação do desempenho ” – requerimento para o qual remetemos;
✓ [Requerimento, com idêntica finalidade, tendo em conta as especificidades da Região Autónoma dos Açores, foi remetido já em 2020 ao Governo da Região].
(viii) No sentido de poder desenvolver a análise considerada pertinente de um conjunto de dados relativos aos Inspetores da IGEC – e também relativos aos Inspetores da IRE da RAAçores e da IRE da RAMadeira, que, dados os números em causa, não levantam os mesmos problemas logísticos –, para comprovar junto do Governo, nos termos do art.º 206.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28/06, “a necessidade, a equidade e a sustentabilidade” das propostas que apresentou no requerimento atrás referido, a Direção, em defesa dos Inspetores da IGEC e da respetiva carreira, enviou ao Senhor IGEC os ofícios 01/Solicitação de dados/RGPD/SIEE, datado de 14/10/2019, e 02/Solicitação de dados/RGPD/SIEE, datado de 13/11/2019, através dos quais solicitou os dados – ofícios para os quais remetemos. O Senhor IGEC não disponibilizou os dados à Direção, tendo comunicado que “nos termos do artigo 348.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, o pedido de dados deve ser dirigido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Ciências, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação após a abertura do processo de negociação coletiva setorial”. [A Direção do Sindicato remeteu, em janeiro de 2020, uma queixa, devidamente fundamentada, à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, CADA, tendo a Comissão – através do Parecer n.º 55/2020, Proc.º n.º 53/2020 – emitido parecer favorável ao pedido do Sindicato e, em consequência, a IGEC é agora obrigada a disponibilizar todos os dados originalmente solicitados];
(ix) Atendendo a que, no âmbito do SIGEC, o Sindicato foi alertado relativamente ao facto de o sistema permitir aceder, não apenas aos dados do próprio titular, mas igualmente a dados relativos aos colegas, como (a) nome e endereço pessoal; (b) local onde, em cada dia, o inspetor exerceu a sua atividade; (c) dias em que esteve a faltar e respetivo motivo; (d) nome das entidades onde decorreu/decorre a atividade inspetiva, incluindo processos disciplinares, de inquérito e contraordenacionais; (e) etc. – o que a este Sindicato se afigurava como violador do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016, Regulamento Geral de Proteção de Dados, RGPD, em diversas vertentes –, a Direção efetuou as seguintes diligências principais:
✓ Colocou a questão, em abstrato, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, CNPD, que respondeu “que os dados que indica são tratados para a finalidade de gestão administrativa dos funcionários e dizem respeito somente ao titular dos dados em causa, pelo que somente os Recursos Humanos devem ter acesso à mesma”;
✓ Enviou ao Senhor IGEC o ofício 02/RGPD/SIEE, de 07/10/2019, com o assunto “SIGEC e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016, Regulamento Geral de Proteção de Dados”, requerendo a reposição da legalidade nos acessos aos SIGEC – documento para o qual remetemos;
(x) O Sindicato foi ouvido no âmbito da avaliação de desempenho dos colegas da Inspeção Regional de Educação da Região Autónoma dos Açores, sendo que, no que respeita à avaliação por ponderação curricular, as propostas apresentadas pelo Sindicato obtiveram a anuência das tutelas.
3 – Protocolos e parcerias
(i) A Direção do Sindicato celebrou um protocolo de cedência de espaço com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, sito na Rua de Vasco de Lobeira, nº 47, 4249-009 Porto, sem qualquer contrapartida financeira por parte do nosso Sindicato, passando a sede do SIEE a localizar-se nesse mesmo local.
(ii) No sentido de proporcionar aos sócios condições mais vantajosas em serviços do seu interesse, o Sindicato mantém ativos vários protocolos, nomeadamente: Banco BBVA, UNIBANCO, Renault/Gondomar, Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e Plano Mutualista de Saúde MGEN/ADVANCECARE.
