Comunicado 10 de Maio

Caros Colegas:

1. Mostrámos no nosso anterior comunicado – o Comunicado conjunto com os colegas do SIT e da ASF-ASAE – as razões do absurdo da requisição de Inspetores da IGEC para o “reforço” do trabalho da ACT. Não vamos aqui repetir os nossos argumentos, que mantemos na íntegra. Só que, entretanto, os nossos colegas que estavam originalmente indicados para esse “reforço” receberam, via IGEC, primeiro, informações difusas ou mesmo contraditórias, que deixavam no ar a eventualidade de a requisição não vir a concretizar-se, e, depois, confirmando a requisição para o próximo dia 11 (amanhã).
   
   
2. A posição do nosso Sindicato conserva-se a mesma: consideramos de uma grave irresponsabilidade esta requisição e entendemos mesmo que ela configura, na presente data, se não uma ilegalidade, pelo menos um manifesto abuso. Foi dito aquando da declaração do estado de emergência que este não suspende a democracia – mas lá que ela parece suspensa… Acresce que já não estamos sob o estado de emergência – mas os Sindicatos continuam a não ser ouvidos para a tomada de decisão e, quando esta avança, os Sindicatos não recebem qualquer informação. Passou-se da “exceção” da emergência para a “exceção” da calamidade, mas a verdade é que a consulta aos Sindicatos não pode ser considerada mais uma “exceção”.
   
   
3. Estaremos atentos ao evoluir da situação, em defesa da legalidade do enquadramento socioprofissional dos nossos colegas Inspetores e, na circunstância, em defesa da sua segurança. Neste âmbito, não excluímos a possibilidade de interposição de ação(ões) em tribunal. Porque duas entidades se designam como “inspeção” não passam, por esse facto, a possuir a mesma natureza. Assim como ninguém entregaria a inspeção “do transporte aéreo” a uma inspeção “do transporte ferroviário”, assim também não se aceita nem faz sentido que se entregue a inspeção do trabalho a inspetores da educação. A utilização cega dos conceitos de flexibilidade e de polivalência possui a sua fronteira exatamente no ponto em que desagua na descaraterização da carreira. Os Inspetores não podem ser “objetos” a utilizar e a descartar, isto é, não podem deixar de ser considerados “sujeitos” da atividade que desenvolvem. Esta nossa afirmação insere-se na assunção das plenas competências socioprofissionais, por um lado, mas também na defesa intransigente da dignidade da função.
   
   
4. Na presente situação, não podemos deixar de manifestar de maneira inequívoca a nossa solidariedade com aqueles, trabalhadores por conta de outrem e pequenos empresários, que mais têm sofrido as consequências laborais, profissionais, sociais e familiares da covid-19 – falamos dos que ficaram no desemprego, no layoff, etc.. Se esta solidariedade se puder exprimir através da presença de inspetores da IGEC no “reforço” do trabalho a desenvolver pela ACT, aproveitemos então essa oportunidade, sem esquecer que a requisição para a ACT vai deixar a IGEC ainda mais fragilizada.
   
   
5. Uma observação não despicienda: qualquer serviço de inspeção constitui, potencialmente e por natureza, uma área de trabalho conflitual e, neste momento e nas presentes circunstâncias, essa caraterística é mais do que óbvia na área de trabalho da ACT. Compete-nos aqui relembrar os nossos colegas da existência – através do Sindicato – de um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, assim se fornecendo uma maior segurança no exercício das funções inspetivas. Para aqueles que porventura ainda o não fizeram, informamos que a subscrição desse seguro se mantém em aberto.
   
   
6. Reafirmamos junto de todos os colegas a nossa disponibilidade para esclarecer eventuais dúvidas e apoiar em tudo quanto seja necessário – e solicitamos que qualquer contacto efetuado pelas tutelas nesta matéria nos seja desde logo comunicado.

Saudações sindicais,
Os maiores cuidados com esta pandemia,

Porto, 10/05/2020